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#3618409

De acordo com o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que ocorra o uso abusivo da personalidade jurídica, caracterizado 

  • pela prática de atos intencionais dos sócios voltados à fraude contra terceiros.
  • pela mera demonstração de que a empresa se encontra em estado de insolvência.
  • pela comprovação de que a personalidade jurídica esteja sendo utilizada como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.
  • pela simples inexistência de bens penhoráveis da empresa.
  • pela demonstração do encerramento irregular das atividades da empresa sem a devida baixa do seu encerramento na junta comercial.
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