Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Direito Administrativo 12
Direito Agrário 4
Direito Ambiental 4
Direito Civil 6
Direito Constitucional 13
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 2
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o prazo prescricional para o
ajuizamento de ação para a aplicação de sanções ao responsável
pela prática de atos de improbidade administrativa ― contado a
partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes,
do dia em que tiver cessado a permanência ― é de
