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#3534066

Em relação ao direito financeiro e tributário, julgue o item a seguir, de acordo com as legislações pertinentes e as normas aplicáveis ao IBAMA. 

Considera-se tributo toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e que não constitua sanção por ato ilícito. 

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