Disciplinas:
Arquitetura 4
Direito Administrativo 16
Direito Ambiental 2
Direito Civil 2
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 4
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 7
Direito do Trabalho 3
Direitos Humanos 7
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Estatística 3
Legislação Federal 4
Português 17
Raciocínio Lógico 3
Regimento Interno 4
Ética na Administração Pública 1
Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ.
As pretensões submetem-se a prazos prescricionais, e os direitos formativos, com prazo de exercício fixado em lei, são submetidos a prazos decadenciais.
