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#3632215

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), em caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o afastamento imediato do agressor do lar de convivência com a ofendida pode ser determinado  

  • somente pela autoridade judicial.
  • somente pela autoridade judicial e pelo delegado de polícia, em qualquer situação.
  • pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.
  • pelo policial, em qualquer situação.
  • somente pelo policial, quando o município não for sede de comarca.
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