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CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Geógrafo

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Disciplinas:
Arquitetura 1 Arquitetura de Computadores 1 Astronomia 1 Ciência Política 1 Ciência e Tecnologia 2 Direito Ambiental 1 Direito Penal 3 Direito Sanitário 2 Direito Urbanístico 1 Economia 2 Engenharia Ambiental e Sanitária 1 Geografia 21 Geologia 3 Legislação Estadual 2 Matemática 1 Noções de Informática 1 Português 10 Sociologia 1 Ética na Administração Pública 3
#3632326
Direito Penal: Sanções penais, Legislação Penal Especial
2025 CESPE / CEBRASPE CAESB-DF
Advogado Especialidade: Advogado +

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta. 

  • O descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência prevista na Lei Maria da Penha é punível com pena de reclusão e multa.
  • Nos atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar não precisa estar obrigatoriamente acompanhada de advogado.
  • A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos na Lei Maria da Penha é atribuição exclusiva do Ministério Público.
  • Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
  • Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher são competentes para processar pretensão relativa à partilha e bens da ofendida.
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