A O saldo do crédito adicional suplementar poderá ser reaberto por instrumento legal apropriado no exercício financeiro seguinte.
B Os créditos adicionais suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
C A abertura de crédito adicional suplementar independe da existência de recursos disponíveis para que ocorra a despesa.
D Os créditos adicionais suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
E A exposição de justificativa para a abertura de crédito adicional suplementar é facultativa.