Disciplinas:
Administração Geral 2
Direito Administrativo 23
Direito Civil 10
Direito Constitucional 18
Direito Digital 1
Direito Financeiro 15
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Gestão de Pessoas 2
História e Geografia de Estados e Municípios 12
Inglês 4
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Noções de Informática 6
Português 8
Raciocínio Lógico 4
Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e à correspondente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente.
Os tribunais de contas, órgão sem função jurisdicional, não
podem declarar a inconstitucionalidade de lei com efeitos
erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a administração
pública.
