Disciplinas:
Administração Geral 2
Direito Administrativo 23
Direito Civil 10
Direito Constitucional 18
Direito Digital 1
Direito Financeiro 15
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Gestão de Pessoas 2
História e Geografia de Estados e Municípios 12
Inglês 4
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Noções de Informática 6
Português 8
Raciocínio Lógico 4
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue o item a seguir.
A LRF inovou em relação à disciplina constitucional alusiva
à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) ao prever, como
componente obrigatório dessa peça orçamentária, a anexação
de metas fiscais que disponham sobre as metas anuais
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário,
e acerca do montante da dívida pública, para o exercício a
que se referir a LDO e para os dois seguintes.
