Disciplinas:
Administração Geral 2
Direito Administrativo 23
Direito Civil 10
Direito Constitucional 18
Direito Digital 1
Direito Financeiro 15
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Gestão de Pessoas 2
História e Geografia de Estados e Municípios 12
Inglês 4
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Noções de Informática 6
Português 8
Raciocínio Lógico 4
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue o item a seguir.
A LRF prevê que, no âmbito da execução orçamentária, a
vinculação legal de recursos públicos para finalidade
específica implica a utilização desse numerário
exclusivamente para atender ao objeto dessa vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
