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#3070765

De acordo com a CF, é característica do imposto sobre serviços de qualquer natureza

  • a progressividade em relação à ocupação profissional ou função do contribuinte.
  • a possibilidade de incidir sobre fato gerador do imposto sobre operações relativas a imposto sobre circulação de mercadorias.
  • a fixação de alíquotas mínimas e máximas por resolução do Senado Federal.
  • a competência exclusiva do município para legislar sobre normas gerais relacionadas a esse tributo.
  • a fixação de alíquotas máximas e mínimas por lei complementar.
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