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#3070623

A garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar

  • abrange não só a residência dos indivíduos, mas também seu local de trabalho.
  • impede que se preste socorro no interior de residência, se houver discordância do morador à entrada de pessoas.
  • dirige-se apenas a autoridades e agentes públicos, não a pessoas privadas.
  • não se aplica, durante dia e noite, no caso de cumprimento de ordem judicial.
  • deve ser observada, mesmo quando houver concordância do morador ao ingresso em seu domicílio.
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