Disciplinas:
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 3
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 4
Direito Civil 6
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 7
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 7
Direito Tributário 13
Direito Urbanístico 6
Direito do Trabalho 6
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 11
Segurança e Saúde no Trabalho 1
A respeito de impostos municipais previstos no texto constitucional, julgue o item a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Lei municipal que, para fins de cobrança do IPTU, delegue
ao Poder Executivo municipal a avaliação individualizada de
imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores será
constitucional se os critérios para a avaliação técnica forem
fixados em lei e for assegurado ao contribuinte o direito ao
contraditório.
