Disciplinas:
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 3
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 4
Direito Civil 6
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 7
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 7
Direito Tributário 13
Direito Urbanístico 6
Direito do Trabalho 6
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 11
Segurança e Saúde no Trabalho 1
No que se refere à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária, julgue o item a seguir.
Não obstante a importância da função de controle dos tribunais de contas, estes não podem declarar em abstrato a inconstitucionalidade de norma legal, mesmo no âmbito administrativo.
Não obstante a importância da função de controle dos tribunais de contas, estes não podem declarar em abstrato a inconstitucionalidade de norma legal, mesmo no âmbito administrativo.
