A A competência legislativa suplementar dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local decorre de competência concorrente.
B Lei orgânica municipal somente pode ser aprovada por quórum de dois terços da câmara de vereadores municipal.
C Devido à autonomia política dos municípios, cabe-lhes dispor livremente sobre o regime jurídico aplicável aos prefeitos e vice-prefeitos municipais.
D Os vereadores são invioláveis pelas declarações que derem no exercício do mandato, em todo o território do respectivo estado da Federação.
E Nos casos de cometimento de crime comum, não nos de responsabilidade, prefeitos são julgados no primeiro grau de jurisdição.