Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 6
Direito Civil 7
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 7
Direito Notarial e Registral 3
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 4
Direito do Trabalho 6
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 14
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os
itens a seguir.
I As normas de eficácia limitada podem produzir determinados efeitos, como a não recepção de normas pré-constitucionais incompatíveis.
II As normas de eficácia limitada, ainda que não regulamentadas, influem na interpretação das normas infraconstitucionais.
III As normas de eficácia contida são desprovidas de eficácia até que lei as regulamente.
IV As normas de eficácia plena são próprias do campo dos direitos fundamentais, em que se mostram capazes de produzir todos os efeitos almejados pelo legislador constituinte.
Assinale a opção correta.
I As normas de eficácia limitada podem produzir determinados efeitos, como a não recepção de normas pré-constitucionais incompatíveis.
II As normas de eficácia limitada, ainda que não regulamentadas, influem na interpretação das normas infraconstitucionais.
III As normas de eficácia contida são desprovidas de eficácia até que lei as regulamente.
IV As normas de eficácia plena são próprias do campo dos direitos fundamentais, em que se mostram capazes de produzir todos os efeitos almejados pelo legislador constituinte.
Assinale a opção correta.
