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#3198160

O juiz poderá, independentemente de citação do réu, julgar o pedido liminarmente improcedente quando

  • o juiz, ainda que necessária a instrução do feito, verificar que o pedido contraria acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos.
  • for dispensável a fase instrutória e ficar constatado, desde logo, a ocorrência da decadência.
  • a pretensão contrariar enunciado de súmula do tribunal local acerca da correta interpretação de regra do Código de Processo Civil.
  • ficar evidenciado que o autor pretende se valer do processo para obter fim vedado por lei.
  • ficar evidenciado que o autor não expôs o f ato em juízo conforme a verdade.
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