A O juiz não pode condicionar a concessão da tutela antecipada à prestação de caução real, uma vez que tal exigência ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
B Não sendo contestado o pedido de tutela de urgência, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, caso em que a medida será deferida.
C O indeferimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente com base na prescrição do direito não obsta que a parte formule o pedido principal.
D Será dotado de efeito suspensivo o recurso de apelação interposto contra sentença que revogue tutela antecipada anteriormente concedida.
E Quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor e o réu não conseguir opor prova capaz de gerar dúvida razoável quanto à pretensão formulada, a tutela antecipada poderá ser deferida, ainda que não ocorra o perigo da demora.