A Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Meio Ambiente e
Desenvolvimento da Gestão de Camaçari, conforme suas
atribuições, após aplicar a penalidade de multa, sem sucesso,
decidiu pela aplicação de outra penalidade por conta da
continuidade da infração, apesar de o empreendimento ter todas
as licenças necessárias. Nessa situação, a “outra penalidade” que
a secretaria poderá aplicar é a
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