Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 1
Direito Civil 3
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 4
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 5
Engenharia Civil 1
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 20
Meio Ambiente 1
Noções de Informática 7
Português 13
Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF.
A administração pública deve anular seus próprios atos,
quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos.
