Disciplinas:
Arquitetura 7
Direito Administrativo 16
Direito Ambiental 5
Direito Constitucional 7
Engenharia Ambiental e Sanitária 1
Engenharia Civil 16
Filosofia 2
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 10
Matemática 1
Noções de Informática 10
Português 15
Raciocínio Lógico 4
Ética na Administração Pública 6
Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue.
Conforme a Lei n.º 9.605/1998, poderá ser aplicada à pessoa
jurídica infratora a penalidade de prestação de serviços à
comunidade, a exemplo da execução de obras de recuperação
em áreas degradadas.
