Disciplinas:
Arquitetura 7
Direito Administrativo 16
Direito Ambiental 5
Direito Constitucional 7
Engenharia Ambiental e Sanitária 1
Engenharia Civil 16
Filosofia 2
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 10
Matemática 1
Noções de Informática 10
Português 15
Raciocínio Lógico 4
Ética na Administração Pública 6
Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue.
Conforme a Resolução CONAMA n.º 237/1997, a licença
prévia autoriza a construção do empreendimento de acordo
com as especificações constantes dos planos, programas e
projetos aprovados pelo órgão ambiental, constituindo
requisito prévio ao início das obras.
