A Os crimes militares são apurados segundo as regras do Código de Processo Penal (CPP), sendo o Código de Processo Penal Militar aplicado de forma subsidiária.
B A superveniência de nova lei processual invalida os atos processuais praticados na vigência da lei anterior, salvo se houver ratificação.
C Em regra, a nova lei processual só alcança as ações penais referentes a crimes praticados após a sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade.
D É vedada a interpretação extensiva das normas processuais penais, uma vez que vigora o princípio da estrita legalidade.
E Admite-se a aplicação analógica de leis processuais penais, bem como a suplementação pelos princípios gerais do direito.