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#3178463

Se um órgão da administração pública realizar procedimento licitatório e celebrar contrato administrativo, com as devidas justificativas, o contrato pode vir a ser alterado unilateralmente pela administração quando 

  • necessário o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato por força maior.
  • necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo de seu objeto.
  • conveniente a substituição da garantia de execução.
  • necessária a modificação do regime de execução do serviço.
  • necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes.
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