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CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Legislativo

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Administração Geral 25 Administração Pública 4 Auditoria 8 Direito Administrativo 36 Direito Constitucional 10 Direito Digital 1 Gestão de Pessoas 2 Governança de TI 1 Noções de Informática 3 Português 10
#3067015
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2024 CESPE / CEBRASPE Câmara de Maceió - AL
Apoio Legislativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo. 


A responsabilização por ato de improbidade administrativa não se aplica ao mero exercício de função ou de autoridade pública se não houver comprovação de conduta intencional com finalidade ilícita nesse exercício. 

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