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CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Legislativo

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Disciplinas:
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#3066983
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa
2024 CESPE / CEBRASPE Câmara de Maceió - AL
Apoio Legislativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo. 


A ação por improbidade administrativa é repressiva, tem caráter sancionatório, constitui ação civil e pode ser instaurada para a proteção do patrimônio público. 

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