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#2987093

Havendo previsão legal que expressamente autorize a sua atuação, a administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, inclusive se utilizando do uso da força se necessário, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Tal atributo do ato administrativo corresponde à

  • coercibilidade.
  • imperatividade.
  • autoexecutoriedade.
  • presunção de legitimidade.
  • tipicidade.
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