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#2987464

O controle judicial da administração pública, que tem por objetivo assegurar a legalidade dos atos administrativos,

  • é exercido de ofício pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação.
  • pode anular ato administrativo ilegal, mas não substituí-lo por outro.
  • pode anular atos administrativos por conveniência e oportunidade.
  • pode apreciar a legalidade e o mérito dos atos administrativos.
  • não pode anular atos administrativos praticados com abuso de poder.
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