Disciplinas:
Direito Administrativo 11
Direito Ambiental 8
Direito Constitucional 4
Engenharia Ambiental e Sanitária 8
Engenharia Química e Química Industrial 14
Legislação Estadual 3
Matemática 3
Noções de Informática 1
Português 10
Redes de Computadores 1
Segurança da Informação 1
Segurança e Saúde no Trabalho 4
Sistemas Operacionais 2
Um servidor público aplicou uma multa a uma empresa
por esta não seguir as determinações contidas em determinado
contrato. A empresa contestou a multa, alegando que o servidor
público não tinha a competência para aplicar sanções
administrativas.
Nessa situação hipotética, entre os atributos do ato administrativo, aquele que garante que a multa aplicada pelo servidor público será considerada válida até prova em contrário é a
Nessa situação hipotética, entre os atributos do ato administrativo, aquele que garante que a multa aplicada pelo servidor público será considerada válida até prova em contrário é a
