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#2988268

De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, conhecida como Lei Kandir, o ICMS 

  • pode ser submetido à compensação do valor do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sendo um imposto não-cumulativo.
  • incide exclusivamente sobre mercadorias importadas e ativos digitais.
  • é um imposto cumulativo que incide em cada etapa de comercialização.
  • não permite a compensação do valor do imposto devido em operações anteriores.
  • tem suas alíquotas fixadas pela União.
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