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CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 9 Direito Administrativo 7 Direito Civil 6 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 7 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#1580967
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Normas Complementares
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-SC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Consoante instrução normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca da declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF), assinale a opção correta no que se refere às serventias notariais.

  • O tabelião não é obrigado a apresentar DIRF.
  • O tabelião tem o dever de apresentar DIRF com o seu cadastro de pessoa física (CPF).
  • No caso de serventia mantida diretamente pelo Estado, é dispensada a apresentação da DIRF.
  • O tabelião tem o dever de apresentar DIRF com o cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) da serventia.
  • No caso de serventia mantida diretamente pelo Estado, a DIRF deve ser apresentada pela fonte pagadora, mediante o número do cadastro de pessoa física (CPF) do responsável.
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