A Nasnormasprogramáticas,ojuízodeoportunidadeeaavaliaçãodaextensãodoprogramaincumbemaoPoderLegislativo, no exercício de sua função legiferante.
B As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas emque os interesses relativos a determinada matéria não foramsuficientementereguladospelolegislador,oquetornaoexercício dos direitos criados por essas normas dependente delegislação posterior.
C Se determinado dispositivo da CF, aplicável de forma direta eimediata, não produzir todos os efeitos essenciais que dele seesperam a partir da sua entrada em vigor, tendo apenas apossibilidadedeproduziressesefeitos,nãopoderáserconsiderada como norma constitucional de eficácia plena, pordepender de norma ulterior que o complemente.
D O dispositivo da CF segundo o qual o direito de greve dosservidores públicos será exercido nos termos e nos limitesdefinidos em lei específica é norma constitucional de eficáciaplena,pois,emboradependadeleiulteriorqueacomplemente, garante, desde sua entrada em vigor, o referidodireito aos servidores.
E O dispositivo constitucional que prevê o livre exercício dequalquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas asqualificações profissionais que a lei estabelecer, é normaconstitucional programática, pois institui a obrigação de opoder público legalizar as profissões que podem ser exercidasno país.