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#1603155

Um servidor público do quadro efetivo do tribunal de justiça de determinado estado da Federação formulou pedido administrativo ao setor responsável do órgão, requerendo a concessão de determinada licença prevista legalmente. Após o transcurso de prazo desarrazoado, sem que o seu pedido fosse analisado, o servidor se dirigiu à autoridade competente, argumentando que a administração deveria analisar o seu pleito, pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantia constitucional de todos.
Nessa situação hipotética, os argumentos apresentados pelo servidor

  • são improcedentes, pois a garantia constitucional da razoávelduração do processo é aplicável apenas no âmbito judicial,nãoalcançandoprocessosadministrativosdeservidorpúblico.
  • são justificados, pois a razoável duração do processo e osmeios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantiaconstitucional expressamente prevista no rol dos direitos edas garantias fundamentais elencados na CF, aplicando-setanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo.
  • nãosejustificam,poisnãosereferemaumanormaconstitucional,sendoagarantiadarazoávelduraçãodoprocesso prevista em legislação ordinária.
  • justificam-se parcialmente, pois a garantia constitucional darazoávelduraçãodoprocessoseaplicatantonoâmbitoadministrativo quanto no judicial, mas os meios que garantamaceleridadedatramitaçãoprocessualnãosãoderesponsabilidadedaadministraçãopública,devendosercusteados pelo interessado ou por determinação judicial.
  • estãoemdesconformidadecomrecenteemendaconstitucional pela qual a garantia da razoável duração doprocessofoiretiradadoroldosdireitosegarantiasfundamentais da CF.
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