A O debate doutrinário e jurisprudencial acerca da natureza impositiva ou autorizativa do orçamento intersecciona-se com o debate sobre a natureza jurídica das peças orçamentárias, mas deste se diferencia na medida em que a impositividade orçamentária é o aspecto que, de fato, viabiliza o controle concentrado de constitucionalidade.
B A discussão sobre a impositividade orçamentária guarda pertinência com o debate acerca dos gastos fundamentais, já que a questão está centrada no grau de discricionariedade de que o administrador público dispõe para conduzir os gastos públicos.
C Na execução orçamentária, fere o princípio federativo a obrigatoriedade de os estados observarem um padrão mínimo estabelecido pela União no que diz respeito à qualidade da divulgação de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais.
D A elaboração de orçamento participativo pode prever despesas de execução obrigatória.
E Encontra respaldo na CF a elaboração de ato normativo orçamentário a partir de projeto de lei de iniciativa popular no âmbito dos estados.