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CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 6 Controle Externo 4 Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 9 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 4 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 11
#3250430
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2023 CESPE / CEBRASPE TCE-MS
Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas

No âmbito das relações civis, a lei nova incide em todas as situações concretizadas sob sua égide em face 

  • da irretroatividade.
  • dolocus regit actum.
  • do efeito imediato.
  • da ultratividade.
  • da supremacia da lei nova.
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