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#3250565

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

  • A decisão de tornar bens indisponíveis deve dar prioridade ao bloqueio de contas bancárias.
  • A indisponibilidade de bens de terceiro não depende da demonstração da efetiva concorrência dessa pessoa para os atos ilícitos apurados.
  • Quando existirem múltiplos réus em um processo, a totalidade dos valores declarados indisponíveis não poderá exceder a quantia especificada na petição inicial como dano ao erário.
  • A decretação de indisponibilidade de bens ocorrerá somente após a prévia oitiva do réu.
  • A medida de indisponibilidade de bens de família é uma sanção que o juiz deverá conceder quando presentes ofumus boni iuris e o periculum in mora.
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