Disciplinas:
Algoritmos e Estrutura de Dados 2
Arquitetura de Software 1
Banco de Dados 7
Direito Administrativo 19
Direito Constitucional 14
Engenharia de Software 12
Estatística 4
Gerência de Projetos 2
Governança de TI 5
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Inglês 12
Legislação Estadual 17
Legislação Federal 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 12
Matemática 2
Português 8
Programação 12
Raciocínio Lógico 2
Redação Oficial 2
Segurança da Informação 11
Sistemas Operacionais 1
Ética na Administração Pública 6
Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Em se tratando de serviço público de transporte coletivo, a fixação de tarifas deficitárias pelo poder público enseja o pagamento de indenização ao permissionário, ainda que o termo de permissão não tenha sido precedido de procedimento licitatório.
Em se tratando de serviço público de transporte coletivo, a fixação de tarifas deficitárias pelo poder público enseja o pagamento de indenização ao permissionário, ainda que o termo de permissão não tenha sido precedido de procedimento licitatório.
