Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 14
Administração Pública 14
Contabilidade Pública 15
Direito Administrativo 9
Direito Constitucional 11
Direito Tributário 14
Economia 11
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 1
Matemática 4
Português 14
Raciocínio Lógico 2
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
Para que uma câmara de vereadores defina a alíquota do
imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre
determinado serviço, ela deverá respeitar as alíquotas
máximas e mínimas que estejam estabelecidas em lei
complementar.
