Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 15
Administração Geral 8
Administração Pública 4
Auditoria 8
Banco de Dados 4
Contabilidade Geral 8
Contabilidade Pública 3
Contabilidade de Custos 8
Direito Administrativo 15
Direito Civil 8
Direito Constitucional 13
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Financeiro 1
Direito Tributário 10
Estatística 6
Gestão de Pessoas 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 12
Matemática 1
Noções de Informática 3
Português 8
Raciocínio Lógico 4
Redação Oficial 2
Ética na Administração Pública 1
Anulada / Desatualizada
Considerando a competência tributária prevista na Constituição
Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, julgue o item a seguir.
A concessão de isenção de imposto federal deve ser feita por lei ordinária específica e, quando concedida por prazo certo, não pode ser revogada ou modificada antes do término do referido prazo.
A concessão de isenção de imposto federal deve ser feita por lei ordinária específica e, quando concedida por prazo certo, não pode ser revogada ou modificada antes do término do referido prazo.
