Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 15
Administração Geral 8
Administração Pública 4
Auditoria 8
Banco de Dados 4
Contabilidade Geral 8
Contabilidade Pública 3
Contabilidade de Custos 8
Direito Administrativo 15
Direito Civil 8
Direito Constitucional 13
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Financeiro 1
Direito Tributário 10
Estatística 6
Gestão de Pessoas 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 12
Matemática 1
Noções de Informática 3
Português 8
Raciocínio Lógico 4
Redação Oficial 2
Ética na Administração Pública 1
Com base nas disposições do Código Civil e da Lei
Complementar (LC) n.º 123/2006, julgue o item que se segue.
O fato de uma sociedade empresária classificada como empresa de pequeno porte e optante do tratamento jurídico diferenciado previsto na mencionada LC passar a ter como sócia pessoa jurídica distinta é causa de exclusão do respectivo regime diferenciado, a partir do mês seguinte ao da ocorrência da respectiva situação impeditiva.
O fato de uma sociedade empresária classificada como empresa de pequeno porte e optante do tratamento jurídico diferenciado previsto na mencionada LC passar a ter como sócia pessoa jurídica distinta é causa de exclusão do respectivo regime diferenciado, a partir do mês seguinte ao da ocorrência da respectiva situação impeditiva.
