Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 15
Administração Geral 8
Administração Pública 4
Auditoria 8
Banco de Dados 4
Contabilidade Geral 8
Contabilidade Pública 3
Contabilidade de Custos 8
Direito Administrativo 15
Direito Civil 8
Direito Constitucional 13
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Financeiro 1
Direito Tributário 10
Estatística 6
Gestão de Pessoas 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 12
Matemática 1
Noções de Informática 3
Português 8
Raciocínio Lógico 4
Redação Oficial 2
Ética na Administração Pública 1
Anulada / Desatualizada
Com base no sistema tributário nacional, que abrange as regras criadas pela Constituição Federal bem como as normas primárias e secundárias que envolvam o direito tributário, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 obriga a União, os estados, o
Distrito Federal e os municípios a observarem a aplicação do
princípio da anterioridade anual e do princípio da
anterioridade nonagesimal no momento de instituir e cobrar
os tributos por lei.
