Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Estadual 2
Libras 50
Noções de Informática 10
Pedagogia 24
Português 20
Texto da Questão:
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Considerando o conceito, os requisitos, os atributos, a
classificação, as espécies e a invalidação dos atos
administrativos, julgue o item a seguir.
O fato que não produz qualquer efeito jurídico para os fins
do direito administrativo recebe a designação de fato da
administração.
