Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5
Criminalística 15
Criminologia 4
Direito Administrativo 8
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 3
Direito Penal 17
Direito Processual Penal 15
Direito Tributário 2
Direitos Humanos 7
Legislação Federal 1
Medicina Legal 10
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte.
É inconstitucional lei estadual que vincula parcela da
arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos
automotores a entidades públicas de fomento ao ensino
e à pesquisa científica e tecnológica.
