A A administração pública não pode exigir remuneração pelouso do bem de uso comum, exceto durante a vigência deestado de emergência.
B A administração pública pode desistir da desapropriação se aindenização não tiver sido integralmente paga e se o bempuder ser devolvido sem modificação substancial quecomprometa a sua utilização como antes do processodesapropriatório.
C Bens públicos móveis estão sujeitos a usucapião nos termosda jurisprudência pátria.
D Bens de uso comum do povo são destinados ao uso pelaadministração pública para a prestação de serviços àpopulação, como, por exemplo, as repartições públicas.
E A alienação de bens da administração pública prescinde daexistência de interesse público devidamente justificado,bastando a observância das regras previstas na Lei deLicitações Públicas.