A À luz da Lei n.º 11.417/2006, o Supremo TribunalFederal (STF) não pode editar súmula vinculante apósjulgamento de um único processo sobre determinada matériaconstitucional.
B Uma vez aprovado enunciado de súmula vinculante, não hápossibilidade legal de modulação de seus efeitos.
C Com a adoção das súmulas vinculantes por meio da EmendaConstitucional n.° 45/2004, o direito brasileiro perdeu anatureza de sistema decivil law.
D Além do defensor público-geral da União, os demaislegitimados para propor a edição, a revisão ou o cancelamentode enunciado de súmula vinculante restringem-se aos mesmoslegitimados para a propositura de ADI.
E Por possuir natureza não jurisdicional, o procedimento paraedição de súmula vinculante não admite a figura doamicuscuride.