A A lista das hipóteses de intervenção de estado em municípioprevistas na CF deve ser interpretada como enumeração decaráter exemplificativo.
B A intervenção de Estado-membro em município pode serdecretada apenas pelo governador e pode dar-se por iniciativadele ou por provocação.
C O procurador-geral de justiça, a mesa da assembleialegislativa e o conselho seccional da Ordem dos Advogadosdo Brasil (OAB) são legitimados a propor ação interventivano tribunal de justiça estadual para que este requisite aogovernador intervenção em município.
D Se o ato de intervenção de estado em município afastar oprefeito, deverão ocorrer, ao término da intervenção, novaseleições para a chefia do Poder Executivo municipal.
E Caso decrete intervenção em município, o governador deestado deverá submeter tal decreto à assembleia legislativa,no prazo de até trinta dias.