A gera efeito vinculante, mas nãoerga omnes, no acórdão quea julga.
B não admite, por sua natureza, a concessão de medida liminar.
C não pode, em regra, ser ajuizada, de forma válida, após aimediata promulgação de uma lei para o fim de obterdeclaração antecipada de sua constitucionalidade.
D não exige o atendimento da pertinência temática peloslegitimados a promovê-la.
E exige quórum de julgamento de mérito inferior ao da açãodireta de inconstitucionalidade (ADI).