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CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 5 Direito Civil 7 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 4 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 4 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 5 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1
#3277400
Direito do Trabalho: Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
2023 CESPE / CEBRASPE PGE-SE
Procurador do Estado

Acerca das férias para empregados regidos pela CLT, assinale a opção correta.

  • As férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos de, no mínimo, cinco dias cada um.
  • A concessão das férias na época própria com o atraso da respectiva remuneração enseja a aplicação da penalidade de pagamento em dobro ao empregador.
  • A época de concessão das férias será negociada com o empregador de forma a melhor atender os interesses do empregado.
  • Os empregados que não completaram o período aquisitivo não podem gozar férias coletivas.
  • As férias coletivas podem ser divididas em até dois períodos por ano, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos.
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