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CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 5 Direito Civil 7 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 4 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 4 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 5 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1
#3277500
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do IPTU progressivo no tempo
2023 CESPE / CEBRASPE PGE-SE
Procurador do Estado

Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá

  • autorizar que o proprietário do imóvel urbano exerça, em outro local, o seu direito de construir.
  • exercer o direito de preempção.
  • incluir o imóvel em lei municipal que autoriza o usufruto do direito de superfície pelo poder público.
  • desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
  • incluir o imóvel em área para aplicação de operações consorciadas.
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