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CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Eleitoral 9 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Notarial e Registral 2 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 17 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 9 Legislação Federal 5 Legislação do Ministério Público 9 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Pedagogia 1
#1575628
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Demais Legislações Extravagantes, Ação Civil Pública
2023 CESPE / CEBRASPE MPE-BA
Promotor de Justiça Substituto

Na hipótese de o MP estadual propor ação civil pública (ACP), os honorários periciais

  • deverão ser adiantados pelo autor caso haja previsão orçamentária, conforme determina o Código de Processo Civil (CPC).
  • deverão ser adiantados pelo réu caso não haja previsão orçamentária, conforme dispõe o CPC.
  • não poderão ser adiantados pelo autor pois a perícia necessariamente deve ser realizada por entidade pública.
  • deverão ser adiantados pelo autor, conforme prevê a lei que trata da ACP.
  • deverão ser adiantados pela fazenda pública estadual.
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